17-08-2020 conduta-agentes-publicos

Decreto determina conduta de servidores durante eleições

Recomendações são para agentes públicos do Estado

O governo publicou nesta segunda-feira (17) o decreto nº 6.545, que veta as condutas por todos os servidores públicos, efetivos e temporários, durante o período eleitoral das Eleições Municipais de 2020.

Entre as medidas está a proibição em ceder ou usar qualquer bem público em benefício de qualquer candidato, partido político ou coligação, com exceção da realização de convenção partidária.

Os servidores da administração pública também não podem ceder seus serviços para fins políticos durante o horário de expediente normal, com exceção se o servidor estiver licenciado.

Quaisquer manifestações partidárias durante o horário de expediente também estão vetadas, sejam elas silenciosas com a colocação de cartazes, adesivos, peça de vestiário personalizada ou qualquer peça publicitária nas dependências internas do local de trabalho, veículo oficial ou alugado para a gestão pública, ou manifestações virtuais em redes sociais e sites de relacionamentos.

Qualquer descumprimento dessas medidas acarretará a aplicação de penalidade administrativa. Ainda assim, vale ressaltar que qualquer pedido de licença, inclusive férias, capacita o servidor de exercer sua cidadania e participar de ato político-partidário em qualquer horário.

Os secretários de Estado e os dirigentes das entidades da Administração Direta serão os responsáveis por dar todas as orientações de conduta aos servidores e suas violações reportadas a Controladoria Geral do Estado.

 
 

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