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Estupro: mudança na legislação motiva debates

PEC de Jorge Viana torna crime imprescritível

Projeto de Emenda da Constituição que deixa imprescritível o crime de estupro é apresentado e explicado a grupos de defesa da mulher em Rio Branco. A PEC, de autoria do senador Jorge Viana, já foi aprovada na comissão de constituição e Justiça e pode ir ao plenário na próxima semana. Com 2/3 dos votos, ela pode virar norma e garante às mulheres vítimas de estupro que possam denunciar seus agressores a qualquer tempo.

No atual código penal, o crime de estupro pode prescrever em 20 anos. Depois desse período, a vítima não pode mais buscar a Justiça. Em 2012, houve uma modificação e se o crime fosse praticado contra menor de idade essa data contaria a partir da maioridade.

A PEC muda completamente esse artigo e assim como os crimes de racismo e de grupos armados ele se torna imprescritível: a qualquer tempo, a vítima vai poder denunciar. O autor da PEC, senador Jorge Viana, esteve reunido nessa segunda-feira com grupos de defesa da Mulher na sede da Prefeitura de Rio Branco para explicar e buscar apoio.

“A proposta já passou no Senado pelas cinco sessões de discussão e recebeu o apoio dos senadores. O próximo passo é levar a plenário para ser votada, o que pode acontecer na próxima semana. Com certeza será aprovada e aplicaremos pena á aqueles que se achavam longe da lei porque já tinha se passado vários anos”, relatou.

Segundo o senador, com mais essa garantia em defesa da mulher, elas vão se sentir mais seguras para fazer as denúncias.

No Acre, segundo o anuário brasileiro de segurança pública, foram registrados 524 estupros em 2015, a taxa mais alta do país quando se analisa a quantidade de habitantes. O mais preocupante, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea): apenas 10% dos estupros chegam às delegacias e na maioria dos casos o agressor é um familiar, amigo e até o pai da vítima.

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