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Ex-prefeito Everaldo Gomes é condenado por improbidade

Contratou empresa sem licitação e ilegalmente

O juiz Vara Cível da Comarca de Brasileia Gustavo Sirena condenou o ex-prefeito de Brasileia Everaldo Gomes por improbidade administrativa. Além do ex-prefeito, estão condenados também a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços Autônomos dos Municípios de Brasileia e Epitaciolândia (Cootpsabe), Francisco Assis Correia Lopes e Raimundo Nonato Cruz Pereira.

O juízo entendeu que houve a contratação dos serviços da cooperativa por parte do prefeito sem que fosse obedecido o devido processo legal. O prefeito contratou sem licitação.

“A contratação se deu totalmente às avessas do regramento legal que rege a contratação na esfera da Administração Pública, pois se tratou de contratação de empresa de limpeza, com dispensa de licitação, deixando-se de pautar pelos princípios da moralidade, legalidade e eficiência, os quais devem sempre nortear a Administração Pública”, argumenta o juízo.

O prejuízo de R$ 57, 5 mil deve ser ressarcido aos cofres públicos. Nenhum dos envolvidos pode formalizar contrato com o poder público pelo prazo de 10 anos.

O juiz Sirena, de acordo com os depoimentos dos envolvidos e das testemunhas, compreendeu que “não havia situação emergencial, mas sim dificuldades para gerir o Município, o que não justifica contratações com dispensa de licitação”.

A decisão do juiz da Comarca de Brasileia se fundamenta em ação provocada pelo Ministério Público do Acre.

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