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Governadores querem Sistema Nacional de Segurança Pública

Grupo reconhece importância do encontrono Acre

A Carta do Acre foi assinada pelos 20 governadores presentes ao encontro que debateu Segurança Pública nas Fronteiras e Narcotráfico. O documento pontua nove medidas referendadas por 20 governadores de Estado e na presença de quatro ministros do governo Temer.

Os governadores foram unânimes em reforçar a necessidade de criação do Sistema Nacional de Segurança Pública. É o primeiro ponto anunciado na Carta do Acre. O sistema é mantido por meio de um Fundo Nacional de Segurança Pública que, na prática, seria o remanejamento do Fundo Penitenciário. A Carta pleiteia que no exercício ainda de 2017, seja liberado emergencialmente 75% do valor de R$ 900 milhões do Fundo Penitenciário e, no exercídio de 2018, 45% do quenato tiver previsto para o fundo no orçamento.

Os demais pontos da carta reforçam a necessidade de maior integração entre as instituições, com destaque para as forças de Segruança nas áreas de fronteira, participação do MPF sobre revisão e atualização de leis.

A “Carta do Acre” pleiteia a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública mantido por um Fundo Nacional de Segurança Pública. Os recursos para manutenção desse fundo, segundo a defesa entre os governadores, viria do atual Fundo Penitenciário (liberações emergenciais de até 75% do valor de R$ 900 milhões e, no exercício de 2018, de até 45% do que for destinado no orçamento). O documento pontua nove medidas a serem adotadas pelo Governo Federal.

A palavra de ordem em todas as declarações foi “integração”. Não apenas com as forças de Seguranças dos países fronteiriços, mas integração entre as próprias instituições brasileiras. “Não estamos aqui para apontar culpados. O que queremos é uma ação integrada entre as instituições brasileiras que garantam maior segurança em todo país”, disse o governador Tião Viana.

O governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão fez um dos pronunciamentos mais emocionados. Foi praticamente um desabafo. “Nós já apreendemos 400 fuzis de homens que assaltam com fuzis padarias, assaltam com fuzis o cidadão comum”, pontuou.

“Não é possível combater a criminalidade apenas com as forças policiais. Não é possível combater facções e ainda milícias apenas com as nossas polícias”, disse Pezão, fazendo a linha de defesa de que a Força Nacional tenha que auxiliar de forma permanente os estados.

O tom mais político quem deu ao encontro foi o ministro da Defesa, Raul Jungmann. “É preciso reconhecer aqui o esforço, o prestígio e a seriedade com que o governador Tião Viana conduziu a realização desse evento”, reconheceu o ministro. “O governador, que está ao meu lado, é de um partido que faz oposição ao Governo. Mas, o que estamos fazendo aqui é pensar política de Estado. O que está em jogo é o país”.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentou basicamente duas propostas no 1º Encontro de Governadores: Segurança de Fronteiras e Narcotráfico. A integração da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com órgão de inteligências estaduais e a realização de um convênio para o uso da ferramenta do programa paulista Webdetecta, monitoramento integrado às forças policiais em todo país.

“Nós temos um software inteligência, o sistema detecta que em 18 meses tivemos 5300 prisões em flagrante e hoje temos que usar a tecnologia no combate ao crime. […] Rio Branco ou outra cidade conectada ligada a esse sistema você tem o alarme e você prende mais facilmente carro com chapa clonada, carro roubado, prende quadrilhas especializadas com monitoramento, ou seja, tecnologia para esse trabalho,” explicou Alckmin. “Atualmente, nós temos um sistema de Segurança totalmente superado e precisamos, para o crime organizado, dar respostas rápidas”.

O encontro reuniu 20 governadores (ou vices) e quatro ministros (Justiça, Relações Exteriores, Defesa e Gabinete de Relações Institucionais). Estavam ausentes apenas os governos do Alagoas, Bahia, Paraná e Santa Catarina. Além de representantes da Bolívia, Peru e Equador.

Rota Solimões é lembrada por ministro

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, lembrou da Rota Solimões e as ações institucionais para combater o tráfico de cocaína nos rios da região Norte. Uma facção regional quer manter o controle nas “fronteiras molhadas” em áreas isoladas (e desmilitarizadas) no Norte.

A Rota já está praticamente mapeada pelo Exército e pela Polícia Federal. Mas, faltam recursos e agentes de Segurança para vigilância das fronteiras.

Torquato Jardim diz que há “ambiente político” no Congresso para aprovar proposta

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que “é claro que há ambiente político” para aprovar a proposta de criação do Sistema Nacional de Segurança Pública. “O mais importante é ter o ambiente político nos estados e isso este evento demonstrou que há”.

Jardim não deixou claro de que forma esse “ambiente político” seria efetivado com a reconstrução da base governista no Congresso.

A íntegra da Carta do Acre está a seguir:

CARTA DO ACRE
Nós, governadores de Estado do Brasil e do Distrito Federal, cientes de nosso papel para o bom funcionamento do pacto federativo e da unidade da República, responsáveis pelo bem estar de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras, com esperança e confiança, nos reunimos em Rio Branco, Acre, e apresentamos aos senhores ministro da Justiça e Segurança Pública, ministro da Defesa, ministro das Relações Exteriores e ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), uma proposta de união de esforços em defesa da vida e da integridade física da população brasileira, ameaçadas pelo mal das drogas e pela violência do narcotráfico, que afetam todas as classes sociais das atuais e futuras gerações.

Convictos de que o desafio da segurança pública, sobretudo o combate ao narcotráfico, deve ser tratado acima de divergências partidárias e ideológicas, expressamos a mais elevada consideração de respeito e civilidade, em nome da paz social, da ordem interna e do futuro da nossa juventude, com o presente Encontro de Governos Estaduais e da Amazônia Sul-Americana, para debater e construir soluções conjuntas para enfrentarmos, de maneira eficiente, a violência representada pelo narcotráfico e o tráfico de armas e munições.

Acordamos a necessidade de unir esforços entre o governo federal e os Estados da Federação em ações planejadas, estruturadas, e integradas entre forças de segurança e inteligência de todos os níveis e propomos a implementação das seguintes medidas:

– Sistema Nacional de Segurança Pública;

– Plano Nacional Integrado entre governo federal e estados para a segurança pública;

– Força-tarefa integrada contra a fragilidade das fronteiras, para o combate ao narcotráfico, tráfico de armas e munições;

– Integração das atividades de inteligência e informações dos governos estaduais e federal;

– Ampliação progressiva, nos próximos anos, da presença das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal nas fronteiras amazônicas, do Centro-Oeste e do Sul, inclusive por meio do uso de tecnologia em sistemas de monitoramento, a serem compartilhados com estados e municípios e países vizinhos;

– Fortalecimento da cooperação internacional em toda a faixa de fronteira, com a participação de governos estaduais;

– Liberações emergenciais de recursos do Funpen, neste exercício, de até 75% do valor de 900 milhões de reais e, no exercício de 2018, de até 45% do quanto lançado no orçamento, a depender da arrecadação fiscal, visando ao fortalecimento dos sistemas prisionais, à ampliação de presídios estaduais e federais e à integração das inteligências policiais, mediante a apresentação de projetos específicos ou por outras necessidades apontadas pelos estados;

– Convidar os demais Poderes da República e o Ministério Público Federal para participar da discussão, sobre a atualização, revisão de leis, medidas penais e administrativas, mediante propostas apresentadas pelos estados ao governo federal;

– Integrar os esforços na área da segurança pública a ações de desenvolvimento social, com prioridade para programas de atenção à juventude que contemplem cultura e esportes, bem como o apoio à ampliação de clínicas de recuperação e tratamento de dependentes químicos, com o pleno envolvimento da sociedade civil.

A fim de construir um pacto nacional em torno da segurança pública, a Carta do Acre reflete o compromisso com o estabelecimento de uma verdadeira integração entre a União e os Estados, no marco da Constituição Federal de 1988, na direção de políticas públicas transformadoras, que tenham impacto direto sobre o bem-estar da população brasileira, em especial das gerações futuras.

Rio Branco, Acre – 27 de outubro de 2017.

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