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Governo publica alterações da minirreforma no DOE

Mais de R$ 4,5 milhões com criação 450 CEC’s

O governo do estado publicou na Edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (27) as alterações da lei complementar nº 359, de 24 de maio de 2019, ou minirreforma como ficou conhecida.

Dentre as mudanças, está a criação de 450 novos cargos comissionados. Com estas novas CEC’s, o Estado vai desembolsar R$ 4.604.600,00 e passará a contar com 1.350 comissionados. A tabela com os valores pagos para cada CEC (que vai da CEC 1 = R$ 1500,00 a CEC= 7 R$ 7.100,00) também está descrita no documento.

A lei foi aprovada por unanimidade na semana passada durante votação na Assembleia Legislativa do Acre. O secretário da Casa Civil, José Ribamar Trindade, que esteve na Aleac na ocasião em que o documento foi protocolado, justificou a criação dos cargos em comissão, “houve uma previsão de uma gestão que a gente não tinha muita ideia e na transição a gente teve as informações mais estruturais do governo. A partir dos primeiros 120 dias do governo, vimos que haveria essa necessidade de termos um apoio técnico pra poder dar andamento naqueles projetos que o governo tem na gestão”

Outro ponto muito comentado nos últimos dias era o fim da Secretaria de Polícia Civil. O texto extingue a pasta e trás apenas como Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC).

A lei trás ainda a quantidade de secretários e cargos de confiança do Estado, sendo:

I – catorze cargos de Secretário de Estado;

II – dez cargos de Secretário Adjunto;

III – um cargo de Controlador-Geral do Estado;

IV – um cargo de Chefe da Representação em Brasília;

V – um cargo de Coordenador da Casa Civil;

VI – um cargo de Coordenador do Gabinete do Governador;

VII – sessenta Diretores;

VIII – cento e vinte Chefes de Departamento;

IX – um cargo de Chefe do Gabinete do Governador;

X – um cargo de Subchefe do Gabinete do Governador;

XI – um cargo de Chefe do Gabinete Militar;

XII – um cargo de Subchefe do Gabinete Militar; e

XIII – um cargo de Chefe do Gabinete do Vice-Governador.

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