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Haitianos: Acre quer ressarcimento do Governo Federal

Gastos com imigrantes somam R$ 12 milhões

O Estado do Acre acionou o Supremo Tribunal Federal para que o Governo Federal pague mais de R$ 12 milhões por gastos realizados entre 2010 e 2016 com imigrantes haitianos. A informação foi confirmada na manhã desta segunda-feira (12) pelo secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

“É absolutamente legítimo que o Governo do Acre seja ressarcido pelos gastos que teve porque foi uma situação que expõe a falta de política para a área das fronteiras, uma responsabilidade do Governo Federal”, avalia Mourão.

O Governo do Acre alega ter gastado mais de R$ 12 milhões com a infraestrutura de acolhimento de imigrantes de 2010 a 2016. À época, o Governo Federal desembolsou mais de R$ 15 milhões.

“Não se trata apenas de uma questão patrimonial”, adverte o procurador do Estado do Acre com atuação nos tribunais superiores em Brasília, David Laerte Vieira. “A ação do Governo do Acre demonstrou que há conflito federativo e quem, portanto, cabe, sim ao STF julgar o caso para que dê segurança ao gestor público e garante a proteção aos direitos humanos aos imigrantes”.

A fala do procurador antecipa um possível argumento da Advocacia Geral da União que pode vir a pleitear a incompetência do Supremo Tribunal Federal em julgar o caso. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Mello que já citou a União e aguarda resposta.

 

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