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Iteracre realiza seminário sobre regularização fundiária

Previsão de 60 mil títulos definitivos até o fim do ano

A política de Regularização Fundiária do estado começou em 2011. Desde esse período, 46 mil títulos definitivos de propriedades foram expedidos nos 22 municípios. Esse tipo de trabalho é tema de um seminário entre o Instituto de Terras do Acre (Iteracre), outras instituições e o Ministério Público. A ideia é encontrar medidas para que mais famílias sejam beneficiadas com essa ação.

“Temos atuação em todos os 22 municípios. Aqui e Rio Branco nós estamos atuando em 18 bairros, esse trabalho que já está concluso. Nós temos a perspectiva aí de até final do ano entregar 16 mil títulos, onde todo o trabalho de campo já foi realizado, só basta agora o trabalho de escritório”, explicou o diretor-presidente do Iteracre, Nil Figueiredo.

A meta do estado é chegar ao número de 60 mil documentos entregues até o fim desse ano. Para o proprietário do imóvel, um título definitivo custaria em torno de R$ 10 mil. com essa política, não há gasto. A ideia é beneficiar quem não tem condições de dar entrada nessa regularização, que propõe benefícios, como a valorização da propriedade e a possibilidade de financiamento.

Mas o Ministério Público está atento. É que a regularização fundiária não pode se limitar a um documento. Ela tem que vir carregada de benefícios como esgoto, saneamento básico, água tratada e ruas pavimentadas. O objetivo é possibilitar moradia digna para todo cidadão.

“Que esses órgãos façam a infraestrutura necessária para propiciar àquela moradia a situação adequada, que supra as necessidades da pessoa. O artigo 6º da Constituição Federal garante a todas as pessoas o direito a moradia e essa moradia tem que ser digna,” pontuou a procuradora de justiça do MPAC, Rita de Cássia Nogueira.

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