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Justiça acata manifestação do MPT e condena Estado

Governo assina acordo nesta terça: R$ 65 milhões

A Procuradoria do Ministério Público do Trabalho RO/AC entra em acordo com o Governo do Estado em relação a um processo milionário que remonta ao ano de 1988, relacionado à contratação de 48 servidores do Departamento Regional do Acre sem concurso público.

A assinatura acontece às 10 horas da manhã desta terça-feira (6), no Fórum Trabalhista de Rio Branco. Após 17 anos, os diversos recursos formalizados pela Procuradoria do Estado adiaram a decisão da Justiça do Trabalho, que multou o Estado em R$ 65 milhões.

Pelo acordo, o Governo do Acre ficará obrigado a investir esse valor conforme o MPT julgar melhor. De acordo com o chefe de assessoria de comunicação do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), Bosco Gouveia, o órgão já definiu como o governo deverá empregar esse valor. Ficou definido assim:

-R$ 31 milhões serão destinados à Casa do Câncer de Barretos, que deverá construir uma Unidade no Acre;

-R$ 18 milhões serão destinados à Segurança Pública do Acre para compra de equipamentos, e o restante será aplicado para expansão do Ministério Público do Estadual.

Gouveia deixou claro ainda, que o governo não pode dar outro destino ao valor do acordo.

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