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Justiça determina que município fiscalize transporte clandestino

Autarquia de Rio Branco deve fiscalizar sob pena de R$ 3 mil

A superintendência municipal deverá adotar todas as providências para fiscalizar e coibir a prática de transporte clandestino de passageiros na capital acreana. A ordem foi emitida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

Mas, caso não cumpra a ordem judicial, será penalizada com multa de R$ 3 mil para cada ato de descumprimento, limitada ao máximo de R$ 50 mil.

De acordo com o processo, o autor entrou com pedido de antecipação de tutela contra a atividade de táxi compartilhado, alegando que era ilegal e estava prejudicando os serviços de transporte coletivo público, regulados pelos órgãos competentes.

Então, o caso foi analisado pela juíza Zenair Bueno, titular da unidade judiciária. Na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a magistrada falou sobre a ausência de legislação para autorizar a atividade, por isso, aceitou a liminar.

“Com efeito, embora seja possível cogitar a regulamentação da atividade de táxi compartilhado, como já ocorreu em outros municípios do país, é medida fundamental e necessária para assegurar minimamente segurança dos usuários de transportes desta cidade e resguardar o direito dos demais serviços já ofertados e regulamentados, que o poder público exerça seu poder de polícia e realize a fiscalização com o intuito de coibir o transporte clandestino, sob pena de causar riscos irreparáveis aos passageiros.”, escreveu.

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