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Lei da Microempresa pode deixar prefeitos inelegíveis

TCEs: deixar de comprar no mercado local deve complicar

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON – está alertando aos municípios do Acre que passem colocar em prática a lei da micro e pequena empresa. As compras realizadas de até 80 mil reais a lei obriga as prefeituras a comprarem no mercado local. O gestor que não segue a norma corre o risco de ter as contas reprovadas nos Tribunais de Contas e ficar na lista da lei da ficha limpa, que impede o prefeito de concorrer as eleições.

Os prefeitos, principalmente de cidade menores, usam a desculpa de não encontrar as mercadorias na cidade, por isso compram em outras regionais. Mas o governo federal ameaça não aceitar essas desculpas. A merenda escolar, por exemplo, pode ter no cardápio produtos da região, isso ajudaria o pequeno produtor.

O assunto vai ser o tema da reunião entre os prefeitos do Acre nesta terça-feira, 10. O encontro está sendo organizado pela associação dos municípios e vai contar com a participação de funcionários do Sebrae que vão explicar aos gestores os detalhes da lei.

Outro tema que vai ser discutido no encontro é o plano de saneamento básico. Dos 22 município do Acre, seis não vão receber recursos da Funasa para a elaboração do plano de saneamento básico.

O plano é o projeto que o governo federal exige para o repasse do dinheiro. Com isso, Porto Acre, Bujari, Acrelândia, Xapuri, Porto Walter e Rodrigues Alves, vão ter que usar dos próprios recursos para resolver os problemas de esgoto, lixo e abastecimento de água potável.

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