Lei Maria da Penha completa 15 anos de implementação no país

Mais medidas e leis somam no combate à violência contra a mulher

Neste sábado (7), a Lei Maria da Penha de 2006 completa 15 anos. Criada para enfrentar atos de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral contra a mulher, a norma é considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). Apesar disso, o combate à violência ainda exige esforços por parte do Estado.

Em nota, a líder da Bancada Feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ressaltou os avanços na legislação, especialmente a tipificação do crime de feminicídio.

“Se você perguntar, mais de 90% da população brasileira conhece a Lei Maria da Penha. É a lei que protege as mulheres. É a lei que fala: se o homem ameaçar, bater, matar a mulher, ele vai para cadeia. Então, essa é uma lei que ‘pegou’, porque atende aos anseios mais básicos da população brasileira. A maioria dos homens também quer acabar com a violência contra a mulher”.

Desde o início de 2020, 11 proposições passaram pelo Senado pedindo alterações da lei. Uma delas já consta na legislação: a Lei que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. Pertencente ao Projeto Lei 741/2021, a norma estabelece, entre outras medidas, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, como um sinal de denúncia de situação de violência em curso.

Na quinta-feira (5), mais uma lei que trata do tema, cujo projeto foi aprovado por unanimidade no Senado, foi sancionada. A Lei que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, criminaliza abusos e determina que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários.

No Acre

O delegado da Polícia Civil, Roberth Alencar também ressaltou a importante conquista da Lei Maria da Penha, mas relatou que muitas coisas ainda precisam ser feitas para combater este crime no estado do Acre.

“O Acre por três anos consecutivos chegou a ser o estado mais violento, com maior índice de feminicídio proporcionalmente aos outros estados do país E o que a gente quer é que a Lei Maria da Penha possa não só garantir direitos, mas conseguir diminuir consideravelmente os crimes que historicamente, culturalmente acontecem em âmbito familiar”, explica o delegado, Roberth.

Marco 

Até antes da promulgação da lei, o crime de violência contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo. Foi só depois de 2006, após a sanção da Lei Maria da Penha, que a legislação passou a ser mais ostensiva. O nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu tentativa de feminicídio e ficou paraplégica. O agressor era o próprio marido, que por quase duas décadas respondeu em liberdade.

Quando a lei foi aprovada pelo Congresso, a Presidência do Senado era ocupada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). “Carrego comigo esse orgulho”, disse pelo Twitter. “Nunca é demais lembrar que a violência continua e precisa ser combatida”, completou.

Estatísticas 

De acordo com levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Instituto de Pesquisas Datafolha, uma em cada quatro mulheres brasileiras acima de 16 anos afirmam ter sofrido alguma forma de violência durante a pandemia do covid-19, especificamente nos últimos 12 meses.

O Instituto DataSenado faz, a cada dois anos, a Pesquisa Nacional sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na última publicação, em 2019, revelou-se que as agressões cometidas por ex-maridos ou ex-namorados aumentaram quase três vezes em oito anos. O próximo levantamento deve ser lançado no fim deste ano.

Fonte: Agência Senado

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