Lei que institui transparência do Fundeb é sancionada no Acre

O site disponibilizará informações sobre a aplicação dos recursos do fundo

Luanna Lins para Agazeta.net

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) decretou e o Governo do Acre sancionou a Lei nº 3.906, que dispõe sobre a criação do “Fundeb Transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no Estado. 

O projeto, de autoria do deputado estadual Chico Viga (Podemos), consiste em site onde serão disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundeb, para fins de transparência e controle social. A plataforma conterá informações detalhadas acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos, garantindo-se entre outras: 

  • a demonstração da receita total do Fundeb, inclusive aquele oriundo de complementação da União, caso haja; 
  • relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do Fundeb e seus respectivos valores; 
  • a demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos; 
  • os demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

*