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Marcus Alexandre sanciona lei do Novo Refis

Descontos de 20% a 95% endividados com município

O prefeito Marcus Alexandre sancionou a lei que garante o refinanciamento das dívidas. Chamado de Refis, o programa permite a renegociação de qualquer débito que a pessoa tenha com a prefeitura, e nessa terça-feira, a lei será publicada no diário oficial e a prefeitura já passa a atender os interessado em se tirar o nome da divida ativa.

O Refis prevê descontos que variam de 20% a 95% sobre multas e juros, além de parcelamento em até 60 vezes. Até dividas que já estejam sendo discutidas na Justiça podem ser renegociadas. Ficam fora apenas aquelas que já estão sendo executadas.

O prefeito Marcus Alexandre explicou que essa pode ser uma oportunidade para quem quer se livrar da dívida pagando juros e multas reduzidos. “Para a prefeitura, também é bom porque tem a chance de arrecada um pouco mais”, analisou.

O percentual da entrada dos valores negociados mudou paras 5%. No ano passado, eram 10%. Os interessados tem prazo de adesão de 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial do Estado. No último Refis, que esteve em vigência por três anos, a arrecadação com dívidas atrasadas chegou a R$ 25 milhões.

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