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MP aciona Aleac e Câmara por improbidade administrativa

Falta de cumprimento das normas do portal da transparência motivou a ação

O Ministério Público do Acre (MPAC) ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Câmara Municipal de Rio Branco, e seus respectivos gestores. O motivo para a medida é o desrespeito das duas instituições ao cumprimento da legislação que determina a implementação do portal da transparência.

Com esta ferramenta o cidadão tem a possibilidade de fiscalizar a execução das verbas públicas. Desde 2012, quando a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor, que a Aleac descumpre a norma.

A ação de improbidade ainda atinge o presidente da Casa, Élson Santiago (PEN), e da Câmara Municipal, Roger Corrêa (PSB).  O promotor Adenilson de Souza, titular da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, é o responsável por acionar os legislativos junto à Justiça.

No processo, o promotor pede o imediato cumprimento de todas as normas estabelecidas na LAI. A desobediência à determinação implicará em pagamento de multa diária de R$ 1,5 mil.

Além disso, uma eventual desobediência implicará na perda dos direitos políticos dos gestores num período de até cinco anos. A ação civil pública foi a medida mais drástica encontrada pelo Ministério Público para a LAI ser cumprida pelos parlamentos.

Várias conversas chegaram a ser realizadas no sentido de as duas Casas tirarem o portal da transparência do papel sem a necessidade de se recorrer à Justiça. A Aleac já possui um portal, mas as informações não atendem às exigências da lei. Prazos chegaram a ser pedidos, mas a postergação chegou ao limite para o MP.

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