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Orçamento Impositivo: relatório será votado semana que vem

Deputado Geraldo Pereira (PT) é o relator da matéria

Os parlamentares que fazem parte da Comissão Especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2013, que trata sobre o orçamento impositivo para as emendas parlamentares, decidiram votar dentro de uma semana o relatório sobre a criação do Orçamento Impositivo.

Durante a reunião, o relator da matéria, o deputado Geraldo Pereira (PT) disse que este é um debate delicado é dever ser estudado com bastante atenção, pois, de acordo com ele, a aprovação do Orçamento Impositivo contraria as terminologias da Lei do Orçamento. “A Lei do Orçamento fixa despesas e estima receitas. Se a receita é estimada, não pode haver imposição sobre o orçamento”, argumentou.

O projeto de lei é de autoria do deputado José Luis Tchê (PDT) e tem como relator da matéria o deputado Geraldo Pereira (PT) e o deputado Moisés Diniz como presidente da Comissão Especial.

Para Luiz Tchê o debate deveria ter acontecido dentro do parlamento e ainda ressaltou o fato de que 100 mil reais está muito aquém das emendas de outras assembleias do Brasil.

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