Acre: PL autoriza desembarque de passageiros fora da parada regular

Mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida serão contempladas nos transportes intermunicipais

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) decretou e o Governo do Estado sancionou nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei que cria o Programa Parada Segura “para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes intermunicipais no Estado”.

O PL é de autoria do deputado Marcus Cavalcante, do PTB, e diz que “os condutores dos veículos que prestam serviço de transporte intermunicipal deverão parar os veículos para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, em qualquer local onde seja permitida a parada do veículo, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado”.

A solicitação de parada deverá ser previamente informada ao motorista ou ao cobrador de tarifas, se houver. Além disso, quando houver mais de uma solicitação de parada, o motorista poderá avaliar a melhor parada para atender a todo grupo, salvo se a parada em grupo se torne muito prejudicial para qualquer pessoa amparada por essa lei.

Ainda segundo o PL, “as empresas do transporte intermunicipal ficam obrigadas a colocar adesivos em local visível, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e conteúdo da lei”, que entra em vigor a partir da data de publicação.

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