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PL prevê proibição de cobrança de taxas em serviços

Cobrança de taxa de religação de energia ou água

O Deputado Roberto Duarte apresentou nessa terça-feira (26) na Assembléia Legislativa do Acre um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxas quando é feito o religamento do fornecimento de energia ou água quando ocorre o corte ao consumidor por falta de pagamento da conta.

Atualmente não basta que os consumidores paguem o débito atrasado para que o fornecimento de um desses itens seja reestabelecido, é preciso pagar também uma taxa de religação. O parlamentar quer acabar com essa medida.

O Projeto de Lei prevê ainda, que os serviços sejam religados no máximo em 24 horas após o pagamento da conta, sem que seja cobrado qualquer outro valor.

“Nós temos uma das maiores taxas de religamento do serviço de energia elétrica, um elemento básico do país. Queremos mudar isso, queremos acabar com essas taxas de religação e obrigar que as concessionárias religuem no prazo máximo de 24 horas”, explicou o deputado.

Após apresentado na casa, o projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, e em seguida volta para ser votado no plenário.

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