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PL que veda nomeação de condenados é aprovada na Aleac

Projeto segue para apreciação do governador

Com a ideia de vetar a nomeação de pessoas que foram condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, o Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Roberto Duarte, do MDB, foi aprovado na Aleac por unanimidade. A proposta, segundo o próprio deputado, tem inspiração nos princípios de legalidade e moralidade.

“Proibindo, vedando a participação em cargos de comissão, em cargos de chefia, de diretoria, até mesmo de secretário de estado, aquelas pessoas que já foram condenadas pela justiça e tiveram a sua condenação transitada e julgada” explicou Duarte.

Agora, a PL segue para apreciação do governador. E é ai, antes mesmo de ser posta em prática, que o projeto já começa causar polêmica.

O questionamento que se escuta pelos corredores da casa, é sobre como ficaria a indicação da nova Secretária de Saúde do Estado. A médica pediatra Mônica Feres, teria sido condenada, em sentença proferida pela vara de execução fiscal do Distrito Federal, por sonegação de impostos.

Questionado sobre como o governo pretende agir caso essa condenação não caiba mais recursos, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Luiz Tchê, disse desconhecer o fato, “não tenho conhecimento da secretária, como não tenho de outros, mas que a partir de agora as pessoas que foram indicadas elas não podem ter condenadas”.

Apesar disso, ele se posicionou a favor da sanção do governo e defende que a medida realmente seja posta em prática. “Não podemos falar em nova politica e continuar com as velhas práticas, então acredito que esse projeto vem dar muito mais transparência”.

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