Portal da Transparência da Aleac está desatualizado, descumprindo lei federal

Não é possível saber sobre os gastos dos deputados estaduais e da própria Assembleia

O portal da transparência da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) está desatualizado desde 2019, o que torna impossível saber quanto e como cada deputado gasta e quanto a Aleac custa aos cofres públicos.

Em 2012 a Lei de Transparência entrou em vigor, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma ação civil pública exigindo que todas as receitas e o detalhamento das despesas ficassem disponíveis ao público, o processo tramita do judiciário há 9 anos.

A página de licitação, contratos e convênios no Portal da Transparência só possui dados até o ano de 2019. Na página de execução orçamentária e financeira a última atualização também é de 2019, e a última lista de servidores da Aleac e assessores é de 2018.

Cafezinho das sessões pode custar mais de R$ 43 mil

Alguns contratos estão disponíveis atualmente na página da Aleac, como o de combustível e outros como, por exemplo, para compra de açúcar cristalizado no valor de R$ 7.200, café torrado no valor de R$ 21 mil, leite integral no valor de R$ 15 mil. O café servido na hora das sessões vai custar em dezembro mais de R$ 43 mil.

“Eu gostaria de saber o que eles fazem com esse dinheiro, porque nós não temos nenhuma informação de nada e nossa cidade está um caos”, afirmou a aposentada Leila Silva.

Durante os 9 anos que o processo de atualização e transparência dos dados tramita na justiça já foram dados vários prazos para que os ex-presidentes da mesa diretora e o atual corrigissem o portal da transparência, mas nenhum tomou alguma atitude. Desta forma, ninguém fica sabendo quanto realmente são os gastos da Aleac.

Arquivamento do processo

No portal, é possível encontrar informações dos anos de 2015 e 2019, no entanto são informações deficitárias, faltam detalhamento dos cargos e funções e da remuneração dos trabalhadores. Os deputados viajam para cursos e outros eventos, mas a mesa diretora não disponibiliza os relatórios e os gastos nem quem viajou, que procura essas informações para poder fiscalizar o legislativo não as encontra.

O processo que tramita no judiciário está concluso para sentença e pode punir todos os ex-presidentes a partir de 2012, mas no documento enviado à Procuradoria Geral do Estado, no último dia 12 de agosto, mesmo com a visível a falta de informações, o procurador Pedro Augusto de Macedo pediu o arquivamento do processo, ele indaga que todas as informações estão disponíveis na internet. A promotora que atua no cargo não dá entrevistas, assim como o presidente da Aleac.

Informações do repórter Adailson Oliveira para a TV Gazeta.

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