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Prefeito assina lei que fortalece o Conselho Municipal de Saúde

Nova regra moderniza e dá mais poder ao órgão colegiado

O prefeito Marcus Alexandre assinou nesta segunda-feira, 30, a Lei Municipal 2024, de 13 de dezembro de 2013, que moderniza e traz empoderamento ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) com efeitos diretos sobre os Conselhos Populares de Saúde (COPS). O ato, realizado na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, contou com a presença da secretária de Saúde de Rio Branco, Alexandrina Chaves; o secretário-adjunto de Saúde, Oteniel Almeida, e a presidenta do CMS, Elisama Lima, além de conselheiros e conselheiras de saúde.

A lei reconhece, a partir de 8 de outubro de 1991, que o Conselho Municipal de Saúde é  órgão colegiado, autônomo, deliberativo, fiscalizador e permanente do Sistema Único de Saúde,  sendo, segundo o texto legal,  integrante especifico da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco. Assim, a SEMSA repassará anualmente 0,3% de seu orçamento para gestão autônoma do CMS, política ajustada à resolução 453 do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde. Para 2014, por exemplo, a SEMSA já garantiu R$200 mil para o conselho. “É uma vitória do controle social”, comemorou Alexandrina Chaves.

Antes dessa lei, os conselhos não tinham orçamento próprio. Agora com autonomia financeira e muito mais fortalecido, o CMS pode se estruturar melhor para fiscalizar inclusive a aplicação das políticas públicas para o sistema de saúde pública. Automaticamente, os doze COPS de Rio Branco também potencializam sua atuação junto às unidades de saúde. O Conselho Municipal de Saúde os apoiará adquirindo equipamentos e promovendo capacitações. Atual suplente no CMS, Eliana Cavalcante foi secretária do colegiado por quatro anos e acompanhou a trajetória do controle social na saúde desde os tempos do prefeito Raimundo Angelim, pioneiro nessa política. “Por isso, o dia de hoje é muito importante para o conselho. Ter orçamento próprio fortalece o trabalho do CMS”, disse Eliana.

Investimentos – Marcus Alexandre destacou os grandes investimentos já realizados no sistema de saúde de Rio Branco  e lembrou os próximos desafios, em especial o da modernização dos sistemas tecnológicos –uma base para integrar as redes, implantação do data center, novos equipamentos para as unidades de saúde, informatização dos cadastros dos pacientes, visando sobretudo no Centro de Acompanhamento e Diagnóstico, a redução do prazo para realização e entrega dos exames.  “Nós acreditamos e incentivamos o controle social”, sintetizou o prefeito ao ressaltar o valor que a Prefeitura de Rio Branco manifesta aos conselhos comunitários.

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