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Prefeito é multado por doar terrenos do Município

Os imóveis foram doados sem autorização da Câmara

 

O Tribunal de Contas do Estado manteve a condenação ao ex-prefeito de Manoel Urbano, Francisco Mendes, que no ano de 2010,  fez a doação de imóveis do município para amigos e entidades.

Os primeiros beneficiados foram dois funcionários da Caixa Econômica Federal, em seguida vieram membros da maçonaria, duas igrejas evangélicas e servidores do município. Os imóveis foram repassados sem autorização da câmara de vereadores.

A ação foi denunciada pela casa legislativa ao TCE, que condenou o prefeito a pagar uma multa de R$ 3.570,00, e considerou, sem efeito a portaria determinando as doações e enviou o processo ao Ministério Público Estadual (MPE).

Francisco Mendes interpôs um recurso, que foi votado nesta quinta-feira, 21, mas os conselheiros do TCE indeferiram e a pena foi mantida. A corte entendeu que o recurso do ex-gestor não tem fundamentação. Para doar os imóveis, o então prefeito teria que justificar o interesse público e ainda precisaria de autorização da câmara.

Agora o MPE pode ajuizar uma ação exigindo a devolução dos imóveis para o município e ingressar outro processo criminal contra Francisco Mendes.

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