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Presidente da CACB se diz descontente com MP 766

Pinheiro diz que regras inviabilizam empresas endividadas

Vigente desde o ano 2000, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) tem como objetivo possibilitar, de maneira menos burocrática, o parcelamento de dívidas, provenientes do fisco, às pessoas jurídicas que possuem débitos junto à União (Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e INSS).

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5) a medida provisória que cria o Programa de Regularização Tributária, que tem como objetivo principal de reduzir débitos de pessoas físicas e jurídicas perante a Receita Federal ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), George Pinheiro, a proposta irá “inviabilizar a grande maioria das empresas brasileiras que estão endividadas por causa do momento [de crise] vivido nos últimos anos”, uma vez que as propostas não irão propiciar um melhor acordo para o pagamento das dívidas. “O PRT deixa de fora, por exemplo, as micro e pequenas empresas, as de lucro presumido e até as grandes”, disse.

Pinheiro enfatiza também a frustração das expectativas das empresas que requerem “um Refis mais amplo, capaz de limpar o cadastro das empresas inviabilizando suas retomadas”. Ele explica que o empresariado apoiou o governo do atual presidente, Michel Temer, desde o início, mas que defenderá, em primeiro lugar, o interesse das empresas brasileiras. “A MP 766 é uma visão pura da autoridade fiscal, sem qualquer chance de recuperação por parte das empresas que estão com dívidas tributárias”.

A impossibilidade de provar prejuízo fiscal por parte das micro e pequenas empresas e as de regime de lucro presumido, a ausência de desconto nas multas e juros, o prazo para quitação das dívidas e as garantias para renegociação são alguns dos pontos criticados por George Pinheiro. “Grande parte dos débitos está inflada com juros e multas. A parcela do pagamento precisa caber no caixa das empresas, caso contrário, não é possível o Refis”, declara.

A Confederação vai solicitar, ao relator do PL 3377, deputado Alfredo Kaefer, emendas que condigam mais com a atual realidade e possibilidade das empresas.

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