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Projeto de lei que impede clandestinos está pautado

Câmara de Rio Branco deve votar matéria nesta quarta-feira

O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que regulamenta a atividade dos permissionários (mototaxista, taxi e transporte coletivo), entra na pauta de votação desta quarta-feira, 11, na Câmara de Rio Branco.

O texto da matéria considera transporte ilegal os que recebem remuneração pela prática e que não detém nenhuma concessão, permissão ou licença para exercer a função do órgão responsável, no caso o Rbtrans.

De acordo com o projeto, se o condutor insistir na prática de transportar pessoas de modo clandestino, cobrando para a prestação desse serviço, poderá, entre outras medidas, ter o veículo apreendido e multa no valor de 10 vezes a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco. Se o condutor reincidir pagará em dobro, conforme a nova lei que será votada.

O presidente da Câmara de Rio Branco, professor Roger Corrêa, afirma que essa medida busca barrar a tentativa de legalização do lotação que viola a atual legislação de trânsito. “Estamos apenas legalizando estas atividades”, destacou.

Segundo ele, o número de ônibus, motos e taxis que circulam pelos bairros da Capital são suficientes para atender a população rio-branquense. “O projeto não visa prejudicar ninguém, entretanto, garante apenas o direito daqueles que exercem o ofício de modo legal. Outro objetivo é assegurar a qualidade e segurança no transporte de pessoas. Não vamos apoiar ilegalidade”, disse.

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