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RBTrans diz que maioria dos motofretistas está irregular

Sindicato contradiz direção da autarquia

O superintendente da RBTrans, Gabriel Forneck, afirmou que dos 29 motofretistas que atuam em Rio Branco apenas três estão regulares. A regularização, de acordo com o gestor, está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e deve ser autorizada pelo órgão de controle, Detran.

Na manhã desta segunda-feira, os motofretistas fizeram nova manifestação em frente à sede da Prefeitura de Rio Branco. “Essa informação não é verdadeira. Todos nós estamos regulares”, rebate o vice-presidente do sindicato dos Motofretistas. “O CTB não fala isso”.

Sobre o problema, o Código de Trânsito Brasileiro diz o seguinte:

CAPÍTULO XIII-A

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

I – registro como veículo da categoria de aluguel; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
§ 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
§ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009).

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