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Dívidas: redução de encargos para estados e municípios é examinada

Comissões do Senado votam emendas a projeto esta semana

Os senadores tentarão mais uma vez, nesta semana, concluir o exame de três emendas apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios. Para isso, foi marcada, para as 14h30 desta quarta-feira (9), uma reunião extraordinária conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

As emendas foram apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) durante a tramitação do projeto no Plenário, no ano passado.

No último dia 26, o relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) solicitou a retirada da proposta da pauta da CCJ e apresentou um requerimento para a reunião conjunta. O pedido foi assinado também pelos líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, José Pimentel (PT-CE).

O projeto, de iniciativa do Executivo, passou a enfrentar resistências na própria base do governo após o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ponderar que a conjuntura econômica mundial não recomenda a sua aprovação. O ministro temia o impacto da proposta nas contas do governo federal e o rebaixamento da nota de crédito soberano do *Brasil pela agências de classificação de risco – o que acabou acontecendo, sem a aprovação do projeto, com a decisão da Standard & Poor’s.

O PLC 99/2013 foi apresentado pelo Executivo e começou a tramitar na Câmara dos Deputados no início de 2013, tendo sido aprovado em 23 de outubro. O texto original prevê a troca do indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%.

Emendas

Com a possibilidade de votação do projeto no Plenário em fevereiro, Randolfe ainda tentou retirar as emendas, para evitar o adiamento da decisão, mas seu requerimento foi rejeitado pela base do governo, obrigando o retorno da matéria às comissões. O relator é contrário à aprovação de novas alterações no texto.

Uma das emendas veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns estados e municípios estejam livres do pagamento de juros, “privilégio não concedido a nenhum outro devedor”.

Outra emenda prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e municípios. A terceira emenda visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.

Depois que as emendas forem analisadas pelas comissões, o projeto retorna à análise do Plenário do Senado.

Outras reuniões

Essa é segunda reunião extraordinária da CCJ agendada para esta semana. Em outro encontro, os parlamentares vão analisar recurso sobre a criação de CPI para investigar irregularidades em contratos da Petrobras e em obras públicas. A Comissão fará ainda uma audiência pública sobre a instituição de um estatuto para servidores do Judiciário e uma reunião ordinária, com 35 itens na pauta.

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