03-09-2020 reforma-administrativa

Reforma administrativa modifica regras para futuros servidores

Texto vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados

Proposta de reforma administrativa apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro modifica regras somente para futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público. O texto vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados.

Entre as mudanças apresentadas estão à vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano, também será decretado o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor e a proibição de redução de carga horária sem a redução também da remuneração.

Atualmente quem passa em concurso público tem a estabilidade garantida ao ser efetivado imediatamente, com a proposta isso muda. Aqueles que passarem em concurso público devem ficar em vínculo de experiência pelo período de dois anos e somente os mais bem avaliados no fim do vínculo serão efetivados.

A proposta da reforma administrativa visa acabar com o que o Executivo chama de “distorções” como, aumento retroativo, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio, parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Sobre a acumulação de cargos a intenção é diminuir limitações ao servidores em geral e impor mais restrições a quem está nas carreiras típicas de Estado, como juízes, delegados, promotores, diplomatas e fiscais da Receita.

Com isso, espera-se atrair para o serviço público trabalhadores que não querem abandonar totalmente outros projetos profissionais. O objetivo ainda é fazer com que esse funcionário no cargo de Estado fique todo o tempo a serviço do país e, para isso, o ideal é que tenha mais tempo à disposição.

Segundo os representantes do Ministério da Economia, um projeto de lei vai delimitar quais são as atividades típicas de Estado e aí será possível saber com precisão quantos cargos vão se enquadrar nesse novo recorte.

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