Segundo o parlamentar, a proposta tem amparo legal
O deputado Denílson Segóvia (PEN) reapresentou na sessão desta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei que isenta os templos religiosos do Acre de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água e luz. Se aprovado a isenção ocorrerá desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse das igrejas. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá ser feita através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.
Segundo o parlamentar, a proposta tem amparo jurídico, e terá como principal objetivo, “beneficiar todos os templos religiosos legalmente constituídos no Acre”. “Na verdade estou reapresentado esse projeto porque ele nem chegou a entrar em discussão neste plenário. Precisamos dessa aprovação para se cumpra a nossa Constituição. Ela deve ser nosso princípio enquanto representantes e defensores do povo. Essa nova lei simbolizará um reconhecimento aos inúmeros trabalhos sociais que as igrejas desempenham”, disse.
Ainda de acordo com o deputado, a cobrança do ICMS sobre energia elétrica é proibida pelo inciso VI do artigo 150 da Constituição federal, que veda a União, estados e municípios de instituir o pagamento de impostos por templos utilizados por qualquer crença.