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TCE: 12 prefeituras e 11 câmaras não apresentaram contas

Dia 31 de março foi o prazo final para a entrega das informações

Dez prefeituras, 11 câmaras, 16 fundos e três autarquias encaminharam as prestações de contas, referente ao ano de 2013, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segunda-feira, 31 de março, foi o prazo final para a entrega das informações.

Segundo o setor de Tecnologia da Informação do Tribunal, 12 prefeituras e 11 câmaras não enviaram os dados contábeis e financeiros por falha no sistema fornecido por uma empresa que presta serviço aos mesmos gestores.

Sem a prestação de contas em formato digital, os conselheiros deverão enviar notificações aos prefeitos e vereadores para uma tomada de contas especial.

Mesmo com a falha, os gestores ainda podem apresentar todos os dados, incorrendo apenas em atraso no fornecimento das informações.

O prefeito ou o presidente de câmara que não repassar as informações contábeis e financeiras poderá ter as contas reprovadas, além de pagar multa e ser obrigado a devolver todo o recurso público.

Todos os dados repassados pelos gestores serão transformados em processos que passam por analise da equipe de auditores e depois seguem para julgamento.

Prestação de contas entregues:

Instituto de Previdência do Município de Rio Branco

Saerb

RBTrans

Emurb

Prefeitura de Acrelândia

Prefeitura de Assis Brasil

Prefeitura de Capixaba

Prefeitura de Epitaciolândia

Prefeitura de Feijó

Prefeitura de Mâncio Lima

Prefeitura de Manuel Urbano

Prefeitura de Porto Acre

Prefeitura de Rio Branco

Prefeitura de Santa Rosa do Purus

Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil

Fundo Financeiro de Rio Branco

Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Branco

Fundo Municipal de Cultura de Rio Branco

Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Rio Branco

Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da E.

Fundo Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco

Fundo Municipal de Saúde de Acrelândia

Fundo Municipal de Saúde de Assis Brasil

Fundo Municipal de Saúde de Capixaba

Fundo Municipal de Saúde de Feijó

Fundo Municipal de Saúde de Mâncio Lima

Fundo Municipal de Saúde de Rio Branco

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco

Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria do Município de Rio Branco

Fundo Previdenciário de Rio Branco

Câmara Assis Brasil

Câmara Acrelândia

Câmara Bujari

Câmara Epitaciolândia

Câmara de Feijó

Câmara de Manuel Urbano

Câmara de Porto Acre

Câmara de Rio Branco

Câmara de Santa Rosa do Purus

Câmara de Sena Madureira

Câmara de Senador Guiomard

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