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TCE não discute se subvenção da PMRB é legal

Enquanto isso, usuário segue pagando passagem mais cara

O Tribunal de Contas do Estado decidiu fugir da polêmica que gira em torno de uma lei municipal que subsidia as tarifas do transporte coletivo de Rio Branco. Desde o dia 9 de março, o usuário do serviço vem pagando mais caro pela tarifa do transporte coletivo.

A passagem foi de R$ 3 para R$ 3,80. Outra lei, aprovada na Câmara e sancionada em fevereiro, autorizava o município a subsidiar R$ 0,30 para o usuário comum e R$ 0,90 para o estudante.

A prefeitura vai pagar essa diferença para manter o reajuste exigido pelas empresas. A oposição tenta mostrar que o prefeito não poderia abrir mão desse recurso e o caminho mais certo seria evitar o reajuste.

Para fortalecer a tese, o vereador Roberto Duarte fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado quanto à Lei de Subvenção e o resultado do julgamento que aconteceu nessa quinta-feira favoreceu a prefeitura.

A conselheira Maria de Jesus Carvalho alegou que não discutiria o caso concreto, que é a lei 2.224, apenas citou a norma na qual permite a subvenção mediante a aprovação de lei e quando o orçamento suporta a subvenção que pode ser econômica ou social.

As regras todos já sabiam, principalmente o vereador que é da área jurídica, o que faltou analisar é se a subvenção da prefeitura da Capital está de acordo com a lei, e, dessa discussão, o TCE preferiu ficar de fora.

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