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TCE pode barrar reajuste anunciado pelo Governo do Acre

Pró-Saúde pode forçar nova interpretação da LRF

Quem está de olho no reajuste aprovado pela Assembleia Legislativa a pedido do Governo é o Tribunal de Contas do Estado. Assim como vem fazendo com as prefeituras quando contratam ou aumentam os salários, os técnicos do TCE estão analisando se a lei permite o reajuste para quase todas as categorias do Estado.

A Constituição brasileira e a Lei de Responsabilidade Fiscal limitam os gastos com os salários do funcionalismo público. Com a folha de pagamento, o Executivo não pode ultrapassar 49% do orçamento.

Em novembro do ano passado, o Governo do Estado informou ao Tribunal de Contas que estava gastando 47% do orçamento com a folha, dois pontos percentuais menor do que determina lei.

O TCE descobriu que não foram colocados nessa lista os servidores que trabalham no Pró-Saúde. Os técnicos acreditam que ao contabilizar esses trabalhadores o governo vai passar o limite de gastos e o reajuste pode ficar comprometido.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Daniel Zen, informou que não há riscos de o aumento ser cancelado, e quanto ao pessoal do Pró-Saúde não entrar na folha é questão de interpretação da lei.

“Quando ficar pacificado entre os tribunais que os trabalhadores do Pró-Saúde não entram na conta da folha de pagamento, poderemos aceitar esse discurso. Até lá, o que temos são posições jurídicas. Entendemos que eles não entram nessa conta e, por isso, o Estado não está no limite prudencial”, afirmou.

O TCE vem acompanhando mensalmente o quadro de funcionários das prefeituras para evitar que os prefeitos gastem além do permitido. Em Cruzeiro do Sul, o prefeito foi obrigado a derrubar um decreto que criava vários cargos.
Em Tarauacá, foi cancelado um concurso público, e, se a regra vale para os prefeitos, o Estado também deve seguir o mesmo critério e o TCE também deve efetivar o mesmo tipo de cobrança de respeito ao cumprimento da lei.

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