Quinta-Feira, 06 de Agosto de 2020
Você está aqui: Home Política Prefeita veta PL dos consignados por recomendação jurídica

Política

Prefeita veta PL dos consignados por recomendação jurídica

Município não pode legislar sobre crédito bancário de servidores

Por recomendação da Procuradoria Geral do Município, que opinou não ser o assunto de competência do poder Municipal, a prefeita Socorro Neri vetou ontem (4), integralmente, a proposta da Câmara Municipal que propunha o adiamento do pagamento de empréstimos consignados dos funcionários públicos na capital.

Na explicação do veto, a prefeita destacou que compreende e compartilha do objetivo da Câmara Municipal ao aprovar o Projeto de Lei, que é o de diminuir os impactos financeiros na vida dos servidores públicos municipais, no momento de emergência em saúde e decorrente crise financeira.

Destaca também que tem dialogado com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de buscar soluções que beneficiem os servidores e que, como resultado, assinou um Termo Aditivo ao Convênio para concessão de crédito consignado, firmado com a Caixa Econômica Federal, que possibilita aos servidores a contratação com a carência de até três meses para o pagamento da primeira parcela.

O parecer da Procuradoria Geral do Município considerou que o projeto, da forma como aprovado, “invadiu campo legislativo reservado à União” e que o município, sob pena de nulidade dos atos, não tem a competência para legislar sobre crédito bancário a servidores públicos. O parecer cita decisões do STF a respeito do tema, bem como decisões da Justiça Federal, que consideram nulos de pleno direito propostas semelhantes em outros estados e municípios brasileiros.

agazeta logotipoAv. Antônio da Rocha Viana, 1.559
Vila Ivonete - Cep. 69.914-610
Rio Branco - Acre
Tel.: (68) 2106-3050
Fax: (68) 2106-3081



Fique Conectado