Política

Com avanço da pandemia no Acre, Governo sanciona novas leis

Descumprimentos das medidas preveem pagamento de multas

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (6) traz a sanção de leis relacionadas à pandemia do novo coronavírus. Novas medidas se incluem ao pacote de ações para tentar conter o avanço da Covid-19 no Acre.

Foi instituído pagamento de multa para quem divulgar notícias falsas sobre a pandemia no Acre. A multa será revertida para Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), e os inadimplentes ficarão sob pena de não participar de concurso público ou assumir cargo público.

Pessoas em situação periclitante, ou seja, que tiveram contato com algum caso positivo ou apresentem sintomas de contaminação pelo coronavírus, tem a obrigatoriedade de realizar o teste para identificação da doença. O descumprimento da medida acarretará em multa.

Economia
Uma medida também foi instituída em relação aos produtos e serviços, sendo proibido o aumento de preços, sem justa causa, durante o plano de contingência da Sesacre, sob pena de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicada pelo Procon/AC.

Concursados
Ficaram suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e em fase de convocação. Os prazos terão continuidade após o período de calamidade pública.