Sexta-Feira, 26 de Fevereiro de 2021
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Política

Câmara aprova regulamentação de serviços de mototáxistas

Utilização de aplicativo está entre as propostas do Projeto de Lei

Os vereadores de Rio Branco aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) que altera a Lei Municipal n° 2.310 de 2018, que regulamenta o serviço de motofrete e mototáxi na cidade, nesta quinta-feira (3). Projeto agora segue para sanção da prefeita Socorro Neri.

A primeira alteração da proposta é habilitar o processo de empreendedor individual para os profissionais da categoria. Estes devem apresentar declaração negativa de vínculo empregatício como funcionário público na esfera federal, estadual e municipal e também de concessão para fins comerciais no município de Rio Branco.

Uma das propostas do PL é que após a expedição da primeira credencial de transporte, todas as outras estão condicionadas ao mesmo critério de pontuação estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro. Esse critério é comprovado através do historio da habilitação do permissionário ou condutor auxiliar, emitido pelo Detran/AC.

A proposta ainda insere a possibilidade de registro, controle dos preços e itinerários ser feita por meio da utilização de aplicativos e não apenas de dispositivos físicos, como taxímetros. De acordo com o PL isso irá permitir o melhor controle e fiscalização do órgão gestor.

 
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