Domingo, 28 de Fevereiro de 2021
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Política

Aleac aprova Lei Orçamentária e Reforma Administrativa

Votação ocorreu na última sessão da Aleac em 2020

Depois de muita discussão, os deputados estaduais aprovaram nas constituições a Reforma Administrativa proposta pelo Governo do Acre e a Lei Orçamentária Anual (Loa).

A votação que foi ao plenário ocorreu na última sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) do ano, nesta terça-feira (22). Em relação à Reforma Administrativa, foi criada a secretaria de governo, que vai funcionar como uma super-secretaria, representando o governador politicamente junto aos demais poderes.

Essa secretaria fará análise se as proposituras legislativas estão de acordo com as diretrizes governamentais e executa as ações do Estado, instaura e elabora reuniões estratégicas e dialoga com os municípios em relação à gestão.

Assim, agora a Casa Civil terá como função acompanhar o Diário Oficial do Estado e organizar as despesas de funcionamento do gabinete do governador e da primeira-dama.

A reforma também ampliou a competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que agora será chamada de Semapis, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Políticas Indígenas.

Para a Loa o governo prevê um gasto de pouco mais de R$ 7 bilhões para 2021. Os setores com mais destinação de recursos são a Educação, com cerca de R$ 1 bilhão; a Saúde deve ter R$ 1,5 bilhão e a Segurança R$ 603 milhões.

O problema da Loa é que o governo prevê uma arrecadação de aproximadamente R$ 6,7 bilhões e tem a estimativa de um gasto de mais de R$ 7 bilhões. O déficit é de mais de R$ 230 milhões.

O Governo informou que pretende resolver esse problema com uma nova política fazendária e devolver os serviços de água e esgoto para o município de Rio Branco.

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