Quarta-Feira, 27 de Janeiro de 2021
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Política

IPVA de 2020 pode ser pago até janeiro sem multas e juros

Lei estadual entrou em vigor na última quinta-feira

O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (11), a prorrogação de prazos para pagamento dos impostos referente a veículos automotores, o IPVA, até o dia 31 de janeiro de 2021.

O decreto é valido para vencimentos originais que ocorreram no último dia útil dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto, com redução de 100% da multa e dos juros.

Entretanto, a lei não autoriza a restituição ou compensação das quantias pagas, e quando o contribuinte está em julgamento a favor do Estado.

A lei entrou em vigor na última quinta-feira (7) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e foi sancionada pelo governador Gladson Cameli.

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