Segunda-Feira, 08 de Março de 2021
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Política

Lei possibilita entrega de armas de fogo em troca de premiação

Valor será condicionado ao nível de periculosidade do armamento

Foi publicado nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial do Estado (DOE) um decreto que possibilita a premiação por entregar armas de fogo irregulares.

O decreto assinado pelo governador Gladson Camelli, permite que civis que possuam armas irregulares possam entregar o armamento e receber uma quantia de dinheiro equivalente ao nível de periculosidade.

O pagamento da premiação será feito por cada arma de fogo apreendida em situação irregular e será acumulativo, se uma pessoa entregar mais de um armamento ele receberá o valor das duas peças.

Para receber a premiação, o portador ou possuidor dever apresentar o armamento para a autoridade policial competente mais próxima do local. As armas de fogo devem estar em condições de utilização plena e para isso passarão por inspeção técnica.

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