Após mais de duas semanas em que a Universidade Federal do Acre (Ufac) havia se manifestado por meio de comunicado onde afirmou que, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), iriam tentar reverter a decisão Justiça Federal de afastar da aplicação do bônus regional, o juiz da 1º Vara do estado do Acre, Wendelson Pereira Pessoa julgou improcedente o pedido de retirada do bônus. Dessa forma, o benefício será mantido e o calendário acadêmico da Instituição conforme o cronograma também.
PL que assegura bônus regional
O deputado federal do estado do Acre, Roberto Duarte (Republicanos), propôs um projeto de lei com o objetivo de assegurar o bônus de inclusão regional nos processos de seleção para ingressão de candidatos em cursos de graduação oferecidos por universidades e institutos federais de ensino superior do país.
De acordo com o deputado, o projeto serve como embasador, em forma de lei, para a existência dos bônus regionais pelo país, que já existem em várias regiões, porém, que são contestadas pela Justiça através da proibição da prática.
“O Projeto busca embasar em lei a existência dos bônus regionais, que existem em diversas Instituições Federais, que estão sendo confrontadas judicialmente pela aplicação da medida, com concessão de liminares proibindo a prática. No Acre, à guisa de exemplo, a Justiça Federal derrubou a bonificação regional de 15%, afetando candidatos aprovados no último Enem, obrigando a Ufac a reelaborar a lista de classificados, excluindo o percentual concedido”, explica Duarte.
Entenda o bônus regional
De acordo com o advogado e professor do ensino superior Pierre Elie Kassab, não existe consenso a respeito da constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, do bônus regional oferecido por algumas universidades do país, através do Sistema de Seleção Unificada (SiSU).
“Quando alguém fala que alguma lei ou conduta é inconstitucional, está a afirmar que a constituição não está sendo respeitada. É importante mencionar que não existe consenso acerca da constitucionalidade, ou não, do bônus regional. Existem decisões judiciais permitindo a adoção desse tipo de política pública pelas Universidades Federais e outras não. Dentro da autonomia universitária e no combate às desigualdades sociais e regionais, a Ufac fez o que lhe cabia para implementação do bônus”, explica Kassab.
Ele ressalta que outras instituições pelo país também adotaram a política, mas, assim como a Ufac atualmente, precisam responder ações de candidatos que questionaram a legalidade do bônus regional. Segundo Pierre Kassab, em alguns julgamentos a bonificação foi considerada ilegal.
“Outros Institutos Federais, principalmente do Nordeste, também instituíram esse tipo de política pública e precisaram responder ações em que candidatos discutiam a legalidade e a constitucionalidade do bônus regional. Em vários julgamentos, o bônus regional foi considerado inconstitucional ou ilegal e, por isso, afastado. Logo, não só é possível que vários outros processos similares sejam ajuizados, como, também, não é uma novidade no direito brasileiro”
Desenvolvimento do país
O Brasil é um país com alto índice de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além disso, alguns Estados brasileiros possuem melhores índices de desenvolvimento humano, como explica o advogado, o que acarreta em uma educação de melhor qualidade, quando comparada às regiões mais pobres.
“Há de se perceber que o Acre possui uma ocupação bem mais recente que os Estados do Sul e Sudeste, por exemplo, além de uma renda per capita inferior, uma posição geográfica mais isolada e, por tudo isso, níveis sociais mais baixos. É natural que candidatos de regiões mais desenvolvidas, onde se tem acesso a melhores condições de ensino, possuam uma vantagem competitiva muito grande em relação aos acreanos”.
É perceptível que, nos dias de hoje, a população mais jovem, em grande maioria, deixa o Acre em busca de melhores condições de vida. Segundo o advogado, não existe um estudo acerca dos estudantes de ensino superior que permanecem no Estado após a formação, mas, fica evidente, que quem tem laços aqui existe uma maior probabilidade de continuar, quando comparado aos que vêm de outras regiões.
