quarta-feira dezembro 08

Doenças com caráter irreversível terão laudo com validade indefinida

Cotidiano

Destaque

pamela

Decisão vale para deficiências físicas, mentais e intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) decretou e o governador Gladson Cameli, do Progressistas, sancionou nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei que dispõe sobre a validade de laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.

Segundo o decreto, "o laudo médico pericial terá validade por tempo indeterminado quando atestar deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida permanente, de caráter irreversíveis". O laudo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.

Ao médico especialista da rede pública ou privada, caberá a emissão do laudo, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da classificação Estatística Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no conselho profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.

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quarta-feira dezembro 08

Lei com fim de bloquear ligações de telemarketing é sancionada

Destaque, Política

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gisele

Decisão foi publicada nesta quarta-feira no DOE, e criada pelo deputado Roberto Duarte, do MDB

O governador do Acre, Gladson Cameli, do Progressistas, sancionou nesta quarta-feira (8), o projeto de lei  "Não Perturbe", que tem como objetivo o bloqueio do receber de ligações de  telemarketing. A lei foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), e criada pelo deputado estadual Roberto Duarte, do MDB.

"Decidi criar essa lei a partir do momento que a população começou a reclamar das inúmeras ligações de telemarketing. Inclusive no meu telefone, são inúmeras ligações durante o dia que acabam até atrapalhando", afirmou o deputado.

As empresas de telemarketing ou estabelecimentos que ofertam esses serviços terão o prazo de 30 dias corridos para cessar definitivamente toda e qualquer ligação com finalidade de publicidade, ao usuário que não a autorizar ou desejar.

Está incluso nessa lei os telefones na modalidade fixo, móvel e aplicativos de telefonia utilizados em telefones smartphone. O consumidor final ou usuário que desejar voltar a receber os serviços de marketing via telefone, poderá, a qualquer momento, a solicitar a sua exclusão do cadastro “Não Perturbe”.

Além disso, é obrigatório a disponibilização no momento da ligação ou via SMS, de número de protocolo referente à solicitação de adesão ao cadastro a essa lei ou ou exclusão deste, ao usuário.

Vale salientar, que esse projeto de lei não se aplica às empresas sem fins lucrativos ou filantrópicas que se utilizem de empresas ou serviços de de telemarketing para angariar recursos inerentes ao seu funcionamento.

Dessa forma, as pessoas que tiverem ligações com fins de propagandas terão o direito de acionar a empresa judicialmente. E caso não seja cumprido, sujeitará a empresa a pagar multa de um salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).

Por fim, em caso de reincidência, a multa diária será aplicada em dobro, e devem as empresas concessionárias se adequarem aos termos desta lei, no prazo de 90 dias.

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quarta-feira dezembro 08

Acre: PL autoriza desembarque de passageiros fora da parada regular

Política

Destaque

pamela

Mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida serão contempladas nos transportes intermunicipais

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) decretou e o Governo do Estado sancionou nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei que cria o Programa Parada Segura "para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes intermunicipais no Estado".

O PL é de autoria do deputado Marcus Cavalcante, do PTB, e diz que "os condutores dos veículos que prestam serviço de transporte intermunicipal deverão parar os veículos para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, em qualquer local onde seja permitida a parada do veículo, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado".

A solicitação de parada deverá ser previamente informada ao motorista ou ao cobrador de tarifas, se houver. Além disso, quando houver mais de uma solicitação de parada, o motorista poderá avaliar a melhor parada para atender a todo grupo, salvo se a parada em grupo se torne muito prejudicial para qualquer pessoa amparada por essa lei.

Ainda segundo o PL, "as empresas do transporte intermunicipal ficam obrigadas a colocar adesivos em local visível, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e conteúdo da lei", que entra em vigor a partir da data de publicação.

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quarta-feira dezembro 08

Doenças com caráter irreversível terão laudo com validade indefinida

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Decisão vale para deficiências físicas, mentais e intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) decretou e o governador Gladson Cameli, do Progressistas, sancionou nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei que dispõe sobre a validade de laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.

Segundo o decreto, "o laudo médico pericial terá validade por tempo indeterminado quando atestar deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida permanente, de caráter irreversíveis". O laudo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.

Ao médico especialista da rede pública ou privada, caberá a emissão do laudo, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da classificação Estatística Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no conselho profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.

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quarta-feira dezembro 08

Lei com fim de bloquear ligações de telemarketing é sancionada

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Decisão foi publicada nesta quarta-feira no DOE, e criada pelo deputado Roberto Duarte, do MDB

O governador do Acre, Gladson Cameli, do Progressistas, sancionou nesta quarta-feira (8), o projeto de lei  "Não Perturbe", que tem como objetivo o bloqueio do receber de ligações de  telemarketing. A lei foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), e criada pelo deputado estadual Roberto Duarte, do MDB.

"Decidi criar essa lei a partir do momento que a população começou a reclamar das inúmeras ligações de telemarketing. Inclusive no meu telefone, são inúmeras ligações durante o dia que acabam até atrapalhando", afirmou o deputado.

As empresas de telemarketing ou estabelecimentos que ofertam esses serviços terão o prazo de 30 dias corridos para cessar definitivamente toda e qualquer ligação com finalidade de publicidade, ao usuário que não a autorizar ou desejar.

Está incluso nessa lei os telefones na modalidade fixo, móvel e aplicativos de telefonia utilizados em telefones smartphone. O consumidor final ou usuário que desejar voltar a receber os serviços de marketing via telefone, poderá, a qualquer momento, a solicitar a sua exclusão do cadastro “Não Perturbe”.

Além disso, é obrigatório a disponibilização no momento da ligação ou via SMS, de número de protocolo referente à solicitação de adesão ao cadastro a essa lei ou ou exclusão deste, ao usuário.

Vale salientar, que esse projeto de lei não se aplica às empresas sem fins lucrativos ou filantrópicas que se utilizem de empresas ou serviços de de telemarketing para angariar recursos inerentes ao seu funcionamento.

Dessa forma, as pessoas que tiverem ligações com fins de propagandas terão o direito de acionar a empresa judicialmente. E caso não seja cumprido, sujeitará a empresa a pagar multa de um salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).

Por fim, em caso de reincidência, a multa diária será aplicada em dobro, e devem as empresas concessionárias se adequarem aos termos desta lei, no prazo de 90 dias.

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quarta-feira dezembro 08

Acre: PL autoriza desembarque de passageiros fora da parada regular

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Mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida serão contempladas nos transportes intermunicipais

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) decretou e o Governo do Estado sancionou nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei que cria o Programa Parada Segura "para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes intermunicipais no Estado".

O PL é de autoria do deputado Marcus Cavalcante, do PTB, e diz que "os condutores dos veículos que prestam serviço de transporte intermunicipal deverão parar os veículos para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, em qualquer local onde seja permitida a parada do veículo, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado".

A solicitação de parada deverá ser previamente informada ao motorista ou ao cobrador de tarifas, se houver. Além disso, quando houver mais de uma solicitação de parada, o motorista poderá avaliar a melhor parada para atender a todo grupo, salvo se a parada em grupo se torne muito prejudicial para qualquer pessoa amparada por essa lei.

Ainda segundo o PL, "as empresas do transporte intermunicipal ficam obrigadas a colocar adesivos em local visível, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e conteúdo da lei", que entra em vigor a partir da data de publicação.

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