A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito tem adotado uma postura firme contra a prática ilegal de transporte de passageiros por motocicletas, popularmente conhecida como “moto uber”. Esse serviço é considerado ilegal, e de acordo com as últimas movimentações dos motoristas, a RBTrans tem intensificado os esforços de fiscalização.
De acordo com Clendes Vilas Boas, superintendente da RBTrans, as leis, tanto federais quanto municipais, são claras sobre a proibição desse tipo de transporte. Ele explica que a Lei Federal 12.587/12, alterada pela Lei 13.640/18, e a Lei Municipal 2.294/18, deixam explícita a ilegalidade dessa prática no município.
“O transporte de ‘moto uber’, como é conhecido pela maioria das pessoas, é ilegal. Essa proibição está respaldada pela Lei Federal 12.587/12, alterada pela Lei 13.640/18, que, em seus artigos 11-A e 11-B, esclarece que esta prática é proibida. Além disso, a Lei Municipal 2.294/18 também regula essa questão, reforçando a ilegalidade da atividade no município”, explica.
Ele alega que o órgão implementa uma abordagem colaborativa para a fiscalização, com outras instituições que atuam na segurança pública e na regulação do trânsito. Além disso, mencionou que a atuação em conjunto é essencial para uma fiscalização eficaz.
“A RBTrans atuará em conjunto com diversos órgãos de segurança e fiscalização, como a Polícia Militar (PMAC), Polícia Civil (PCAC), Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC), Detran, Ageac e o Gaeco do Ministério Público do Acre (MPAC)”, destaca.
Ele comenta que as ações de fiscalização serão organizadas e realizadas de forma estruturada, para garantir uma cobertura eficaz em toda a cidade. Vilas Boas destaca a importância dos esforços contínuos para combater o transporte irregular. A importância dessa fiscalização vai além da legalidade; trata-se também de garantir a segurança viária. Além disso, ressaltou que a fiscalização é uma exigência do Ministério Público do Acre e que visa a proteção dos usuários e condutores.
As ações de fiscalização serão realizadas por meio de blitz e patrulhamentos, garantindo uma cobertura abrangente e eficaz no combate ao transporte irregular de passageiros por motocicleta. A fiscalização é fundamental para garantir o cumprimento da legislação vigente, atendendo a uma exigência do Ministério Público do Acre. Além disso, essa ação visa prevenir sinistros, insegurança viária e proteger tanto os usuários quanto os condutores”, diz.
Sobre as consequências para os condutores flagrados, ele informa que a fiscalização será rigorosa, mas não haverá apreensão de pessoas. Ele explica que os condutores serão autuados de acordo com a legislação vigente. Já em relação aos passageiros que utilizam esse serviço, o superintendente esclarece que não há penalidades diretas, mas destaca que eles se expõem a riscos devido à falta de regulamentação e segurança.
“Não há apreensão de pessoas, mas os condutores flagrados serão autuados conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. Dependendo da situação, outras legislações podem ser aplicadas conforme necessário para garantir a legalidade da ação. Do ponto de vista da fiscalização de trânsito, não há penalidade direta ao passageiro. No entanto, ele se expõe a riscos relacionados à insegurança viária, já que esse tipo de transporte não é regulamentado”, enfatiza.
Por fim, Vilas Boas menciona que a fiscalização desse tipo de transporte sempre existiu, mas se intensificou devido à desinformação que leva as pessoas a acreditarem em uma possível regulamentação fácil. Ele reforça que a competência para legislar sobre o assunto é da União.
“Sim, a fiscalização desse tipo de transporte sempre existiu. Porém, a prática tem se intensificado devido à desinformação, que leva muitas pessoas a acreditarem na possibilidade de uma regulamentação fácil e rápida. É importante esclarecer que a competência para legislar sobre esse tema é da União, e atualmente a regulamentação vigente proíbe essa atividade”, conclui.
PRF e BPtrans
A Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC),também destacou que a fiscalização das atividades de transporte irregular de passageiros já faz parte das ações rotineiras da corporação, embora não haja operações específicas voltadas apenas para esse tipo de transporte. Quando irregularidades são identificadas, são tomadas as medidas administrativas necessárias, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Quando identificadas irregularidades, são adotadas as medidas administrativas cabíveis previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa fiscalização é essencial, pois o transporte irregular de passageiros em motocicletas pode elevar o risco de acidentes, especialmente porque os condutores envolvidos nem sempre seguem as normas de trânsito, colocando em risco a segurança de todos”, explica a PRF-AC.
Paralelamente, o Batalhão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar (BPTrans), também se prepara para intensificar a fiscalização. O capitão da unidade mencionou que uma reunião está agendada entre os diferentes órgãos de segurança para definir a atuação em relação ao transporte irregular de passageiros por motocicleta. No entanto, ele ressalta que, por enquanto, não há informações concretas a serem divulgadas.
“O capitão informou que haverá uma reunião entre os órgãos para definir a atuação. No momento, não temos como responder os questionamentos, só após a definição, conclui o órgão.
Visão dos motoristas
Em meio a um cenário de crescente fiscalização sobre o transporte de passageiros por motocicletas, os motoristas de aplicativos, conhecidos como “Uber Motos”, em Rio Branco, expressam preocupações e reivindicações. Paulo Farias, um dos motoristas da categoria, compartilhou a perspectiva sobre a situação atual e a luta pelo reconhecimento e direitos no exercício de sua atividade.
Farias enfatizou que a principal reivindicação da categoria é o direito ao trabalho, com argumento de que a Constituição Brasileira garante a todos o direito à vida, liberdade, saúde, ao trabalho, o livre exercício de atividades econômicas e a concorrência, além de proteger os direitos dos consumidores. Para ele, o aumento na demanda por serviços de transporte por aplicativos reflete a insuficiência do transporte público, e essa realidade deve ser reconhecida.
“A nossa principal reivindicação é o nosso direito ao trabalho. Se a população nos aciona no aplicativo, é por necessidade, é por o transporte público não estar suprindo a necessidade da população”, explica o motorista.
Farias lembrou que a Lei de Mobilidade Urbana, que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo, permite que atuem com veículos motorizados, sem especificar o tipo de veículo.
“Somos regidos também pela Lei de Mobilidade Urbana, Lei 13.640, barra 2018. No seu artigo 11b, fala que para ser motorista de aplicativo, por plataforma, em veículo privado, é necessário ter habilitação B, e lá não especifica o tipo de veículo, só fala veículo motorizado.”, destaca o trabalhador.
Ele observou que, embora as fiscalizações da RBTrans tenham sempre existido, atualmente estão mais frequentes, o que traz insegurança e constrangimento tanto para motoristas quanto para passageiros.
“A gente não teve muita reação sobre as fiscalizações da RBTrans, porque desde quando a gente começou a atuar aqui em Rio Branco, no aplicativo Moto, a gente sempre teve essas fiscalizações, mas agora está acontecendo com mais intensidade”, fala Farias.
Farias manifestou preocupação com as medidas tomadas durante as fiscalizações, como a apreensão de veículos e a condução de motoristas para a delegacia, o que gera desconforto e constrangimento. Ele também relatou que já houve situações em que passageiros foram obrigados a descer das motos e utilizar o transporte público, o que ele considera uma violação dos direitos do consumidor.
“As medidas que a gente está tomando, a gente vai entrar com um pedido de liminar, para que a gente possa trabalhar com segurança. O que mais prejudica a gente é o constrangimento. Já teve ocasiões que eles mandaram o passageiro descer da moto, ir para a parada de ônibus, isso fere o código de defesa do consumidor, porque o consumidor não quer pegar o ônibus, ele quer ir de Uber moto”, comenta o motorista.
Quanto a ações de protesto, o motorista afirmou que não há planos no momento, mas, se acontecerem, serão pacíficas e comunicadas às autoridades. Ele mencionou que já tentou dialogar com a RBTrans em diversas ocasiões, mas ainda não chegou a um acordo satisfatório.
“Manifestações a gente não pretende fazer, pelo menos até o momento. E se formos fazer manifestações, serão pacíficas e as autoridades serão informadas através de ofício ou de requerimento. Já tivemos conversas com a RBTrans. Eu mesmo já tive umas três, quatro vezes, desde quando surgiu o aplicativo aqui em Rio Branco”. esclarece.
Estagiário supervisionado por Gisele Almeida
Direção: Gisele Almeida
