Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, firmou, na última quinta-feira (24), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Marcelo’s Bar e Restaurante visando a adequação do estabelecimento às regras sanitárias da Covid-19.
O TAC foi proposto pelo MPAC pela constatação, por meio das redes sociais, de vídeos indicando descumprimento dos protocolos pelo bar no final de semana anterior à assinatura do documento, entre eles, evitar aglomerações e limitar a quantidade de pessoas na área de circulação no local.
Pelo acordo, proposto pelo promotor de Justiça Glaucio Ney Shiroma Oshiro, o bar se compromete a corrigir os problemas constatados e deixar de funcionar entre os dias 1 a 4 de janeiro de 2021, com previsão de multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento, além da proibição de funcionamento por 14 dias.
O documento também prevê que o estabelecimento deverá divulgar a razão da medida em suas redes sociais e fixar advertências no local sobre a necessidade do cumprimento dos protocolos de saúde, devendo capacitar seus funcionários para identificarem infrações ao regramento sanitário.
