Ex-secretária da Seplag foi multada em mais de R$ 14 mil
Em publicação no Diário Eletrônico de Contas na última sexta-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) decidiu anular a nomeação dos aprovados no processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa).
De acordo com o TCE, há existência de atos nulos e descumprimento de medidas disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo seletivo visava à contratação de 418 profissionais de nível médio e 78 de nível superior para atender às necessidades de suporte operacional e apoio ao Depasa.
Maria Alice Melo de Araújo era secretária da Secretária de Estado de Planejamento de Gestão (Seplag) na época do processo seletivo e foi multada em R$ 14.280,00.
O TCE também informou ao Ministério Público sobre a prática de contratação temporária para o Depasa há mais de 20 anos sem quadro próprio, funcionando apenas com mão-de-obra temporária.
