Decisão vale para servidores públicos municipais que fizerem o ciclo máximo de doações em 12 meses
A Câmara Municipal de Rio Branco decretou e o prefeito Tião Bocalom, do Progressistas, sancionou a lei que dispõe sobre a concessão de folga de dias de serviço aos servidores públicos municipais que fizerem, voluntariamente, o ciclo máximo de doações de sangue em um período de 12 meses.
“O servidor público municipal que doar sangue de forma voluntária e regular, completando o ciclo máximo de doações de sangue em um período de 12 meses que, corresponde a quatro doações de sangue para homens e três doações de sangue para mulheres, além de ter abonado o dia em que se ausentou do serviço para a doação de sangue, fará jus à folga de 5 dias de serviço durante o ano, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem”.
Entenda o decreto:
I – a folga tem o prazo de 12 meses para ser solicitado o seu gozo, a contar da última doação feita pelo servidor público municipal. Tal prazo de solicitação não poderá ser dilatado;
II – a mencionada folga somente poderá ser gozada pelo servidor público municipal dentro do período de 12 meses, a contar da última doação do ciclo;
III – os dias de folga não podem ser convertidos em retribuição pecuniária;
IV – após a solicitação do servidor público, a folga somente será concedida conforme a anuência quanto à disponibilidade da Secretaria, Autarquia ou Fundação que emprega o servidor público, devendo o órgão da
Administração Pública Municipal, quando não for possível conceder a folga na data solicitada, comunicar ao servidor, e este deverá solicitar nova data para gozar do benefício adquirido;
V – quando a Administração Pública não anuir nenhuma data solicitada pelo servidor, este terá, automaticamente, acrescido em suas férias, os 5 dias de folga adquiridos;
VI – o Hemocentro que realizar a coleta de sangue, deverá fornecer ao servidor o comprovante da doação para a apresentação à chefia imediata, que posteriormente deverá enviar ao setor de pessoal do órgão que o servidor desempenha suas funções, para as devidas providências.
