Decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira
Após a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) decretar, o governador Gladson Cameli, do Progressistas, sancionou o projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir os absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino e disponibilizar, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais”.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (3), e a lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias, a partir de hoje. Dessa forma, fica instituída a obrigatoriedade de incluir os absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino e distribuir, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais.
“Por meio da presente lei se reconhece que os absorventes higiênicos femininos se constituem como itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo serem incluídos aos itens de higiene e disponibilizados, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais”.
Segundo o Governo do Acre, as unidades escolares ficam encarregadas de incluir os absorventes femininos no material de consumo das escolas e fornecerem quantidade adequada às necessidades das estudantes. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
