O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou ação civil pública para proteção de interesse transindividual de crianças e adolescentes, com pedido de tutela antecipada contra o município de Acrelândia, representado pelo prefeito Jonas Dales da Costa Silva.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Teotônio Soares após a Escola Novo Horizonte apresentar instalações físicas inadequadas, comprometendo a qualidade do ensino e o trabalho executado ali.
De acordo com laudo expedido pelo Corpo de Bombeiros, a estrutura física do prédio precisa ser reparada com urgência para evitar o agravamento da situação.
A direção da escola fez inúmeras reivindicações verbais solicitando providências e encaminhou ofícios à Secretária Municipal de Educação, porém, nada foi feito.
“O cerne da questão cinge-se a má estrutura da escola, provocada pela caótica desorganização do poder local, não havendo como ministrar a educação de qualidade a alunos que estudam naquela unidade”, pondera o promotor de Justiça Teotônio Soares.
A situação caótica a que o promotor se refere diz respeito às condições insalubres, com risco de desabamento do teto, esgoto a céu aberto, entre outras, comprometendo a saúde de crianças e adolescentes e expondo-as a risco de morte.
O MPAC pede que o requerido tome imediatamente as providências indispensáveis para a imediata reforma ou reconstrução da Escola Municipal Novo Horizonte, de forma a viabilizar a adequada prestação do serviço público indisponível, obedecendo às normas de saúde e segurança.
Reformar o telhado, apresentar projeto de prevenção contra incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, instalar extintores de incêndio e reformar o sistema elétrico e hidráulico estão entre as principais providências que deverão ser tomadas.
Também deve ser oferecido aos alunos, local digno e seguro para realização de aulas no período de reforma.
Em caso de descumprimento das medidas, o MPAC pede que o requerido seja submetido a uma multa de R$ 5.000,00 por dia; e que o valor seja revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
