O Governo do Acre instituiu a Nota Premiada Acreana como parte do Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF), com objetivo de fomentar a cidadania fiscal, sensibilizar a população sobre a função dos tributos e conscientizar sobre a importância da nota fiscal eletrônica.
O programa foi divulgado na quarta-feira (7) através do Diário Oficial do Estado (DOE) e ele permite que qualquer pessoa com o CPF regular e entidades sociais sem fins lucrativos possa participar de sorteios e premiações, basta realizar o cadastro no portal www.notapremiadaacreana.ac.gov.br.
Os cidadãos que pretendem participar recebem pontuação dos documentos fiscais emitidos com CPF de pessoas físicas. Com isso, é necessário manter os dados cadastrais atualizados, que podem ser compartilhados para políticas públicas.
Funcionamento e Premiações
A respeito do funcionamento do programa, qualquer Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é válida para as premiações que são distribuídas por meio de sorteios mensais e um sorteio especial anual. As entidades sociais premiadas recebem 50% do prêmio do participante físico, além de rateios adicionais.
Os sorteios funcionam por meio de pontuação, onde quanto mais pontos acumulados mais chances de ganhar, os pontos gerados só podem ser utilizados no mês de competência do respectivo sorteio mensal, não sendo possível acúmulo para fins de premiação nos sorteios mensais subsequentes. A sua realização é feita via sistema informatizado com base na loteria federal, e os resultados são divulgados no portal.
Além disso, os pontos só podem acumular para o sorteio anual, respeitado o limite máximo de bilhetes definido de acordo com ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda.
