Mais de 20 anos de debates na defesa de direitos
Travestis e transexuais já têm o direito de usar o “nome social” em escolas e redes de ensino público. O que garantiu essa nova condição foi a publicação da Resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais no Diário Oficial da União.
A partir de agora, esse direito passa a valer em todo país. Já era praticado em São Paulo (incluindo a capital paulista), Maceió e alguns municípios de Santa Catarina. O “nome social” deve constar em documentos, sistemas de matrículas, inscrições e avaliações, além de formulários em que se necessite identificação.
Em documentos oficiais (como o documento de identidade, por exemplo) o nome civil (o que consta no registro de nascimento) deve estar acompanhado do nome social.
Em locais públicos, o uso dos banheiros e vestiários vai estar adequado com a identidade de gênero de cada um.
“A Resolução é um avanço”, avalia a presidente da Associação de Travestis e Transexuais do Acre, Antonela Albuquerque. “Muitas das meninas deixavam de utilizar os serviços públicos para evitar constrangimento e isso, a partir de agora, tende a diminuir”.
Albuquerque exemplifica que, ao ser atendido em um hospital público, a pessoa (se assim o desejar) deve ser chamada pelo nome social e não pelo nome civil. Nas chamadas em escolas e universidade da mesma forma. Na carteira de identidade, para adicionar o nome social, ainda será necessário iniciar um processo judicial.
Ativista tem interpretação crítica, mas vê avanços
Neyelly Brilhos é ativista da Associação de Travestis e Transexuais do Acre. Ela avalia que a resolução é um avanço no que se refere à defesa de direitos e cidadania. “No que se refere à questão do uso do nome social isso é uma luta antiga e a resolução torna real uma vitória nossa”, afirma.
Brilhos, no entanto, pondera que no que se refere ao uso de banheiros e vestiários, haverá necessidade de maior discussão para evitar conflitos. “Os donos de bares e restaurantes precisam se inteirar mais do debate, agora não apenas por uma questão de respeito ao nosso direito, mas por respeito à lei”.
A Associação de Travestis e Transexuais do Acre estuda uma forma de massificar a informação sobre o que considera “uma conquista” na defesa da cidadania e quer ampliar o debate. Deve chamar a representação regional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para discutir a adequação dos empreendimentos à nova condição.
