O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que visava proibir a participação de crianças na parada LGBTQIA+. A decisão foi anunciada em entrevista coletiva e está fundamentada na inconstitucionalidade da proposta, conforme apontaram os Ministérios Públicos Federal e Estadual.
A matéria, de autoria do vereador João Marcos Luz, gerou controvérsias e mobilizou análises jurídicas que indicaram incompatibilidade com a legislação federal. O Ministério Público destacou que apenas a União possui competência para legislar sobre normas gerais dessa natureza. Além disso, o artigo 226 da Constituição impede que municípios estabeleçam normas relacionadas à gestão familiar, enquanto o Código Civil reforça a exclusividade da União para legislar sobre direitos civis.
Embora o prefeito tenha declarado simpatia pelo projeto, afirmou que a gestão é pautada pela legalidade e que não seria possível sancionar a matéria sem respaldo jurídico. “A análise técnica revelou que não há embasamento para validar a proposta dentro da legalidade. Por isso, a decisão mais adequada foi pelo veto”, afirmou o chefe do Executivo municipal.
Com o veto, o projeto retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão optar por mantê-lo ou derrubar a decisão do Executivo e promulgar a lei. O desfecho da questão ainda dependerá de nova avaliação política no Legislativo.
Matéria produzida pelo repórter Adailson Oliveira para a TV Gazeta
