O governador do Acre, Gladson Cameli, instituiu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta terça-feira (14), o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo. O órgão colegiado tem como objetivo articular, monitorar e propor estratégias para prevenir, reprimir e reparar casos relacionados a essas práticas no estado.
O Comitê terá diversas atribuições, que incluem:
Elaborar seu regimento interno, monitorar a implementação de políticas públicas e instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil; propor políticas e diretrizes para combater o tráfico de pessoas e o trabalho escravo; sugerir a criação e atualização de mecanismos normativos e operacionais para enfrentar essas questões; acompanhar a execução de políticas estaduais relacionadas ao tema; promover a articulação entre órgãos públicos e a sociedade civil.
O comitê será formado por 10 membros titulares e 10 suplentes, divididos igualmente entre representantes do poder público e de entidades da sociedade civil organizada, que possuam experiência comprovada no enfrentamento do tráfico de pessoas e em temas relacionados aos direitos humanos.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) será responsável pela presidência do comitê, e os membros serão indicados pela presidência do colegiado e designados pelo governador. A participação no Comitê será considerada de relevância pública, sem remuneração.
As reuniões do comitê ocorrerão de forma ordinária, conforme calendário aprovado pelos membros, e, de forma extraordinária, mediante convocação da presidência. Para deliberações, o quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum de aprovação, de maioria simples.
O decreto também autoriza o Comitê a promover debates, convidar representantes de órgãos públicos e privados para reuniões (sem direito a voto), solicitar informações e documentos, e tomar outras medidas necessárias para cumprir suas atividades.
Estagiário sob supervisão de Gisele Almeida
