A Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão do aumento salarial dos secretários municipais de Rio Branco, conforme decisão proferida pelo juiz Marlon Martins Machado, da 1ª Vara da Fazenda da comarca local. A medida atende a uma ação impetrada pelo vereador Heber Machado (MDB), que questionou a legalidade da Lei Municipal nº 2547/2024, responsável por reajustar os vencimentos dos secretários para R$ 28.500,00.
Na decisão, o magistrado apontou que a aprovação do aumento desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contrariar parecer técnico da Procuradoria da Câmara Municipal. Como medida cautelar, o juiz determinou que o município de Rio Branco se abstenha de realizar qualquer pagamento com base nos valores fixados pela nova legislação até o julgamento do mérito da ação. A decisão ainda prevê, em caso de descumprimento, a responsabilização administrativa e penal dos gestores municipais.
A lei, que praticamente dobrou os salários dos secretários municipais — anteriormente fixados em pouco mais de R$ 15 mil —, gerou forte repercussão e críticas. Heber Machado, autor da ação judicial, utilizou as redes sociais para se posicionar contra a medida logo após a aprovação. Segundo o parlamentar, o reajuste é injustificado e incompatível com a atual realidade financeira do município.
Agora, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Rio Branco têm um prazo de 20 dias para apresentar as contestações. Enquanto isso, a validade dos novos subsídios permanece suspensa, e o caso segue no âmbito judicial.
Com informações de Débora Ribeiro para a TV Gazeta.
