O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou, nesta terça-feira (25), o ato número 25-2025 que define regras para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar.
A iniciativa busca ampliar a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho e garantir oportunidades dentro dos contratos da instituição, como explica o secretário-geral do Ministério Público do Acre, promotor Gláucio Oshiro.
“O Ministério Público, por meio do Procurador-Geral, emitiu esse ato regulamentando os critérios para que possam ser selecionadas as mulheres em empresas de mão de obra com dedicação de mão de obra exclusiva.”, afirma o promotor.
A norma estabelece a reserva mínima de 5% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que os contratos tenham pelo menos 25 trabalhadores.
“Nós temos alguns contratos aqui que estabelecem esse viés. Então, se nós pegarmos uma empresa com 200 pessoas empregadas, seriam cerca de 10 pessoas. O que parece pouco, mas é uma medida que visa promover o incentivo dentro do Estado do Acre no pleno emprego dessas mulheres que geralmente ficam em situação de vulnerabilidade econômica e precisam de alguma maneira de incentivo para sair desse ciclo da violência doméstica.”, enfatiza.
A norma prevê prioridades para mulheres com filhos dependentes na escola, deficientes, pardas e pretas, trans e travestis e outros tipos de identidade feminina. “A gente fez questão de deixar expresso, para evitar qualquer tipo de interpretação, que considera-se mulheres em situação de vulnerabilidade, também as mulheres trans ou outros tipos de identidade feminina.”, finaliza.
Os editais de licitações e os avisos de contratação direta deverão prever o cumprimento da cota ao longo da vigência dos contratos. Para garantir a segurança das contratadas, a medida também estabelece sigilo sobre suas identidades e ações internas de conscientização para prevenir discriminação no ambiente de trabalho.
Matéria escrita pelo repórter Marilson Maia, para a TV Gazeta.
